PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 16.128/94 PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 687/2007. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 16.128/94 PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 687/2007. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
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