AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. RECOLHIMENTO. ART. 9o., § 3o., DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C, DO ART. 105 DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB O FUNDAMENTO DA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL BELACAP LTDA. DESPROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. RECOLHIMENTO. ART. 9o., § 3o., DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C, DO ART. 105 DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB O FUNDAMENTO DA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL BELACAP LTDA. DESPROVIDO.
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