TRIBUTÁRIO. ISS. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS. LOCAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMA QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO TAMPOUCO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.