AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA/STF. – Consultor Inteligente

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA/STF.

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