PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LEI MUNICIPAL 2.576/1993. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

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