PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. EXISTÊNCIA. ARTIGO 170, DO CTN. PROVA DE TODOS OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PEDIDO TAL COMO FORMULADO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. EXISTÊNCIA. ARTIGO 170, DO CTN. PROVA DE TODOS OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PEDIDO TAL COMO FORMULADO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
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