TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ISSQN – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – DEFICIÊNCIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – QUESTÃO ACESSÓRIA PREJUDICADA – SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ISSQN – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – DEFICIÊNCIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – QUESTÃO ACESSÓRIA PREJUDICADA – SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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