TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARTIGO 337 DO CPC. DEVE SER CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO FISCO (EMBARGADO) PARA COMPROVAR O TEOR E A VIGÊNCIA DO DIREITO LOCAL NO QUAL FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARTIGO 337 DO CPC. DEVE SER CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO FISCO (EMBARGADO) PARA COMPROVAR O TEOR E A VIGÊNCIA DO DIREITO LOCAL NO QUAL FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
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