PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA JULGADA FORA DOS LIMITES DO APELO ESPECIAL. DEMAIS QUESTIONAMENTOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. HIPÓTESE DESVINCULADA DA DISCIPLINA DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA JULGADA FORA DOS LIMITES DO APELO ESPECIAL. DEMAIS QUESTIONAMENTOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. HIPÓTESE DESVINCULADA DA DISCIPLINA DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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