PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA AUTORIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. SOCIEDADE LIMITADA. DIVERSIDADE DE ÁREAS DE ATUAÇÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.