TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTOS ANTERIORES À LC 118/05. PRAZO. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. – Consultor Inteligente

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TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTOS ANTERIORES À LC 118/05. PRAZO. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.

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