TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADE DE MÉDICOS – ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 – REVOGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – FORMA SOCIETÁRIA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO FISCAL – PRECEDENTES.
TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADE DE MÉDICOS – ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 – REVOGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – FORMA SOCIETÁRIA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO FISCAL – PRECEDENTES.
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