AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. – Consultor Inteligente

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

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