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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.
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Jurisprudências - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.
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