PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISS E IPTU. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA ?C? DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.

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