TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 3º, §1º E ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. PEDIDO INICIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 3º, §1º E ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. PEDIDO INICIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
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