PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. RECOLHIMENTO DE ITBI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. RECOLHIMENTO DE ITBI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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