AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARA GARANTIR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE ITBI COM BASE EM ALÍQUOTA MENOR DO QUE A EFETIVAMENTE PAGA PELO CONTRIBUINTE. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA PELA FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDAMUS. APLICAÇÃO DO DL 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4o., PARÁG. ÚNICO DO DL 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARA GARANTIR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE ITBI COM BASE EM ALÍQUOTA MENOR DO QUE A EFETIVAMENTE PAGA PELO CONTRIBUINTE. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA PELA FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDAMUS. APLICAÇÃO DO DL 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4o., PARÁG. ÚNICO DO DL 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
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