PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, PARA FINS DE IMUNIDADE DO ITBI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL, QUE É CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, PARA FINS DE IMUNIDADE DO ITBI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL, QUE É CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
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