TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IPTU. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. RESP 1.111.124/PR (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SÚMULA 397/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IPTU. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. RESP 1.111.124/PR (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SÚMULA 397/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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