TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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