PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 32, § 1º, DO CTN. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ART. 255 DO RISTJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 32, § 1º, DO CTN. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ART. 255 DO RISTJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
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