TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E III, 490 E 1.022, II, DO CPC/2015. IPTU. CEMIG. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEIS OFENSAS A NORMAS FEDERAIS. AVERIGUAÇÃO INDISSOCIÁVEL DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DISPOSITIVOS AVENTADOS. COMPETÊNCIA DO STF. INVIÁVEL EXAME DE OFENSA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.