AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALPHAVILLE URBANISMO S.A. – SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SÚMULA 7/STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DE IPTU – SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS – IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS – PREJUDICADO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – IMPROCEDÊNCIA – SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 – IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL – IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.