TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.022, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR AO MENOS IMPLICITAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ APRECIAR A QUESTÃO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.022, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR AO MENOS IMPLICITAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ APRECIAR A QUESTÃO.
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