ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. OFENSA AO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. OFENSA AO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
