PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA RETROATIVA DE IPTU. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA RETROATIVA DE IPTU. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
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