TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA ARREMATANTE. PRETENSÃO NÃO FORMULADA ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.

Você está em:
  • Consultor
  • Jurisprudências - STJ
  • TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA ARREMATANTE. PRETENSÃO NÃO FORMULADA ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Tempo estimado para leitura: 1 min

Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.

Se você já é nosso assinante, clique aqui para fazer seu login.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente, Solicite um Orçamento aqui.

Essa resposta foi satisfatória?
Ruim! 0
Visualizações: 1
Ir ao Topo