O que é princípio da liberdade de tráfego?
O princípio da liberdade de tráfego está delineado no art. 150, V, da CF/88, que veda às entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.