AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
