TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 235/09. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.

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