PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA ISENTIVA. INCONFORMISMO DO RECORRENTE BASEADO NA ANÁLISE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA ISENTIVA. INCONFORMISMO DO RECORRENTE BASEADO NA ANÁLISE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
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