TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IPTU. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

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