TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO SUJEITAS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO SUJEITAS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
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