PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. OFENSA AO ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. OFENSA AO ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
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