AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO PODER TRIBUTANTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 304.126/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.08.2013; AGRG NO RESP 1.233.942/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 26.09.2012; E AGRG NO ARESP 236.545/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.11.2012. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO PODER TRIBUTANTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 304.126/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.08.2013; AGRG NO RESP 1.233.942/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 26.09.2012; E AGRG NO ARESP 236.545/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.11.2012. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO.
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