PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IPTU. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IPTU. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

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