AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o. E 16, §§ 2o. E 3o. DA LEI 6.830/80 E 204 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STJ. NULIDADE APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. MATÉRIA, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o. E 16, §§ 2o. E 3o. DA LEI 6.830/80 E 204 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STJ. NULIDADE APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. MATÉRIA, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
