PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO A PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA EM ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO A PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA EM ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.
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