TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR E ALÍQUOTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 3.762/91. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. – Consultor Inteligente

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR E ALÍQUOTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 3.762/91. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.

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