TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. VALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO E ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS 280 E 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. VALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO E ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS 280 E 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA.
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