TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. TAXA DE LIXO E PROGRESSIVIDADE DO IPTU. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESSA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.