TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ARRENDATÁRIA. PORTO DE SANTOS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES DO STJ. PARTES RECIPROCAMENTE SUCUMBENTES. DESPESAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ARRENDATÁRIA. PORTO DE SANTOS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES DO STJ. PARTES RECIPROCAMENTE SUCUMBENTES. DESPESAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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