AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DOS ANOS DE 1991 A 1994. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 04.06.2007. CITAÇÃO EM 05.10.2004. CRÉDITOS PRESCRITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DOS ANOS DE 1991 A 1994. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 04.06.2007. CITAÇÃO EM 05.10.2004. CRÉDITOS PRESCRITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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