PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

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