PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IPTU. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IPTU. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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