TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 478 E 479 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. TAXAS – TIP E TCLLP. PROGRESSIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI 9.868/99. EXCEPCIONALIDADE DA EFICÁCIA EX NUNC DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 478 E 479 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. TAXAS – TIP E TCLLP. PROGRESSIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI 9.868/99. EXCEPCIONALIDADE DA EFICÁCIA EX NUNC DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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