PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMUNIDADE DO IPTU. PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO NAS POSSIBILIDADES LEGAIS DA AÇÃO. ART. 164 DO CTN. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMUNIDADE. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMUNIDADE DO IPTU. PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO NAS POSSIBILIDADES LEGAIS DA AÇÃO. ART. 164 DO CTN. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMUNIDADE. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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