PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PROCEDER À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMBORA A LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZE TAL PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DO CTN CARACTERIZADA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PROCEDER À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMBORA A LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZE TAL PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DO CTN CARACTERIZADA.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
