PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IPTU-TCL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – CDA – NULIDADE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – REVISÃO DE LANÇAMENTO E FIDELIDADE DO TÍTULO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IPTU-TCL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – CDA – NULIDADE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – REVISÃO DE LANÇAMENTO E FIDELIDADE DO TÍTULO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
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